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Lei | 29/2017

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial

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Lei | 28/2017

Autoriza o poder Executivo efetuar o cancelamento da dívida ativa proveniente do lançamento da taxa de conservação de estradas rurais

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Lei | 27/2017

Institui o Programa Bolsa Atleta

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Lei | 26/2017

Dispõe sobre a concessão de subvenção  a APAE

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Lei | 25/2017

Dispõe sobre a concessão de subvenção a Fundação PIO XII

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