Projetos de Lei

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Projeto de Lei Complementar | 18/2022

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E RECLASSIFICAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DO SUBQUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPALIZADO DA PREFEITURA  MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Projeto de Lei | 17/2022

"AUTORIZA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Projeto de Lei | 16/2022

"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL".

Anexos

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Projeto de Lei | 15/2022

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSA E CONDICIONAL".

Anexos

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Projeto de Lei Complementar - Legislativo | 04/2022

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2018, DE 07 DE MARÇO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Anexos

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