Leis

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Lei | 33/2015

"DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DÉBITOS AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 32/2015

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS DO RESIDENCIAL NOVA ITAPIREMA.

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Lei | 31/2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 30/2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 29/2015

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL- REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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