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Lei \| 149/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 148/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 147/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 146/2025 ERRATA Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 145/2025 "DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO RIO PRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES". Anexos anexo Download Visualizar