| Lista de publicações |
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Lei | 03/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 02/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 01/2022AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 86/2021ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 85/2021DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E COBRANÇA DO VALOR MINIMO PARA TARIFA DE ÁGUA E DEMAIS TAXAS. AnexosAnexo Download Visualizar |