Leis

Lista de publicações

Lei | 24/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 23/2023

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 22/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 21/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 20/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar