| Lista de publicações |
|---|
Projeto de Lei | 53/2020Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 05/2020Decreta horário especial de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 51/2020Dispõe sobre a autorização da transferência do imovél da concorrência Nº 002/1995. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 50/2020Dispõe sobre a autorização da transferência do imovél da concorrência Nº 002/1995. AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 49/2020Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. AnexosAnexo Download Visualizar |