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Lista de publicações

Projeto de Lei | 53/2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

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Decreto Legislativo | 05/2020

Decreta horário especial  de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar

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Lei | 51/2020

Dispõe sobre a autorização  da transferência do imovél da concorrência Nº 002/1995.

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Lei | 50/2020

Dispõe sobre a autorização  da transferência do imovél da concorrência Nº 002/1995.

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Lei | 49/2020

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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