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Projeto de Lei | 05/2023" DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 04/2023" INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 05/2023" CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 04/2023" CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 03/2023" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |