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Ata | 2023

2ª Sessão Ordinária de 22/02/2023.

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Lei | 16/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 15/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

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Lei | 14/2023

" DISPÕE SOBRE O EMPREGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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Lei | 13/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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