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Lista de publicações

Lei | 72/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.

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Projeto de Lei | 22/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Ata | 2024

5ª Sessão Ordinária de 01/04/2024.

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Decreto Legislativo | 2024

Decreto Legislativo nº 03/2024.

Anexos

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Projeto de Lei | 21/2024

"DISPÕE SOBRE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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