| Lista de publicações |
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Projeto de Lei | 40/2024" DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CLIENTES EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 39/2024"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202411ª Sessão Ordinária de 05/08/2024. Anexosanexo Download Visualizar |
Portaria | 2024Portaria de nº 05/2024. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 20245 ª Sessão Extraordinária de 25/06/2024. Anexosanexo Download Visualizar |