| Lista de publicações |
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Lei Complementar | 20/2015"INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR(FEDERAL) Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 18/2015"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, DE 24/04/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 17/2015DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 16/2015DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 15/2015"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES E EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |