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Projeto de Lei | 39/2025

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei | 38/2025

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO RIO PRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES".

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Convite | 2025

Audiência Pública dia 29/10/2025.

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Ata | 2025

17ª Sessão Ordinária de 03/11/2025.

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Ata | 2025

16ª Sessão Ordinária de 20/10/2025.

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