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Lista de publicações

Projeto de Lei | 09/2017

Dispõe sobre a inclusão de área na zona de expansão urbana do município

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Projeto de Lei | 08/2017

Dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência aos Procuradores do Municipio

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Ata | 2017

2ª Sessão Ordinária de 20/02/2017

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Projeto de Lei Complementar | 07/2017

Dispõe sobre alteração do Artigo 10 e Anexo I da Lei Complementar 60/14.

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Projeto de Lei | 06/2017

Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS

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