| Lista de publicações |
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Convite | 2025Audiência Pública dia 29/10/2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202517ª Sessão Ordinária de 03/11/2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202516ª Sessão Ordinária de 20/10/2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei Complementar | 37/2025"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei Legislativo | 04/2025"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |