| Lista de publicações |
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Lei | 57/2017Altera o artigo 2º da Lei nº 26/2017 AnexosAnexo 01 Download Visualizar |
Lei | 56/2017Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos da Prefeitura AnexosAnexo 01 Download Visualizar |
Projeto de Lei | 48/2017Nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 04/2017 AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 47/2017Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 46/2017Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional junto aos empregos em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura AnexosAnexo Download Visualizar |