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Lista de publicações

Lei | 57/2017

Altera o artigo 2º da Lei  nº 26/2017

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Lei | 56/2017

Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos da Prefeitura

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Projeto de Lei | 48/2017

Nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 04/2017

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Projeto de Lei | 47/2017

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares

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Projeto de Lei | 46/2017

Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional junto aos empregos em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura

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