| Lista de publicações |
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Portaria | 03/2019Dispõe sobre o recebimento de denúncia de infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal e a constituição da comissão processante referente ao processo. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 15/2019Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias. AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20194ª Sessão Ordinária de 18/03/2019. AnexosAta Download Visualizar |
Projeto de Lei | 14/2019Revoga a Lei de nº 10/2012 . AnexosAnexo Download Visualizar |
Ata | 20191ª Sessão Extraordinária de 14/03/2019. AnexosAnexo Download Visualizar |