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Câmara Municipal de Nova Aliança, 18 de Junho de 2026.

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Lei \| 51/2019 Disciplina a Concessão de Abono Natalino aos Servidores Ativos( efetivos e comissionados), Secretários da Prefeitura Municipal de Nova Aliança e Membros do Conselho Tutelar. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 50/2019 Dispõe sobre Implantação e Denominação do Ganha Tempo Municipal de Nova Aliança Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 49/2019 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 48/2019 Autoriza o Executivo Municipal a executar obras de manutenção no prédio onde está situado a Delegacia de Policia Civil. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 47/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. Anexos Anexo Download Visualizar