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Projeto de Lei - Proposta de Emenda a Lei Orgânica | 01/2020

Revoga a Emenda da Lei Orgânica 01/2018.

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Emenda | 01/2020

Lei Orgânica

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Projeto de Lei | 29/2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Projeto de Lei | 28/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Projeto de Lei | 27/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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